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Publicado em 16 de novembro de 2026. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada pelo Senado em 3 de novembro por 75 votos a 0 no segundo turno, cria o Sistema de Políticas Penais e trata das atribuições das polícias penais. O texto segue para promulgação. Veja o que isso significa para quem estuda para Polícia Penal de Goiás e do Tocantins.
O que o texto aprovado prevê
- Criação do Sistema de Políticas Penais, com diretrizes para custódia, disciplina e reintegração social de presos.
- Definição das atribuições das polícias penais no texto constitucional.
- Regime mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com restrições à progressão de regime e ao livramento condicional e cumprimento em presídios de segurança máxima.
- Previsão constitucional do Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de recursos aos estados.
O que muda para o candidato
A emenda não cria vagas por si só. O efeito prático para o concurso está no conteúdo: depois da promulgação, o capítulo da segurança pública na Constituição terá nova redação, e editais publicados a partir daí podem cobrar o texto novo. Lei de Execução Penal, Direito Penal, Processo Penal e Direitos Humanos continuam a ser o núcleo da prova de Polícia Penal.
Dica de estudo: monte uma tabela com a redação atual do artigo 144 da Constituição e acrescente a nova redação assim que a emenda for publicada no Diário Oficial da União.
Situação dos concursos acompanhados pelo Método
| Concurso | Onde acompanhar |
|---|---|
| Polícia Penal de Goiás | Página do certame no blog do Método |
| Polícia Penal do Tocantins | Página do certame no blog do Método |
As duas páginas são atualizadas a cada novidade oficial, no mesmo endereço.
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Estudo direcionado para a Polícia Penal
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Perguntas frequentes
A PEC da Segurança cria vagas na Polícia Penal?
Não diretamente. O texto organiza o Sistema de Políticas Penais e trata das atribuições das polícias penais. Vagas dependem de concurso autorizado por cada estado.
A PEC já está valendo?
Foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026 e segue para promulgação. Passa a valer depois de promulgada.
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