MATERIAL GRATUITO: baixe aqui o edital verticalizado da PCMG
Publicado em 23/11/2026
Em 18/11/2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.185 e 1.241 e declarou que os arts. 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Na prática, acabou a chamada imunidade patrimonial entre parentes. O tema aparece em toda prova de Direito Penal para carreira policial e quem estudou pelo material antigo precisa atualizar a leitura.
O Título II da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o patrimônio, termina com três artigos de política criminal:
No julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241, relatadas pelo Min. Dias Toffoli, o STF concluiu que os arts. 181 e 182 não foram recepcionados pela Constituição. Com isso, nos crimes contra o patrimônio, o vínculo familiar não isenta mais de pena e não exige mais representação, qualquer que seja o gênero da vítima.
| Ponto | Antes | Fatos a partir de 18/11/2026 |
|---|---|---|
| Furto contra o cônjuge, pai ou filho | Isento de pena (art. 181) | Crime punível normalmente |
| Crime contra irmão ou cônjuge separado | Dependia de representação (art. 182) | Segue a regra geral da ação penal do crime |
| Art. 183 | Afastava as imunidades em três hipóteses | Perde a utilidade, pois não há mais imunidade a afastar |
A decisão produz efeitos a partir de 18/11/2026. Ficam preservadas as decisões definitivas e as ações penais em curso em que a imunidade já havia sido afastada com base no art. 183, I, do Código Penal, combinado com os arts. 5 e 7 da Lei Maria da Penha. Para fatos anteriores a essa data, o candidato ainda precisa conhecer as regras dos arts. 181 a 183.
Atenção na prova: item que afirme que o furto contra o cônjuge, praticado depois de 18/11/2026, continua isento de pena está errado. Se o enunciado trouxer fato anterior a essa data, a análise volta ao texto dos arts. 181 a 183.
Os alunos do Método Policial já receberam o material de Receptação e Imunidades e a Legislação Bizurada do Código Penal atualizados com a decisão.
CURSO PREPARATÓRIO COMPLETO
Estudo direcionado para a PCMG
Aula no que o edital cobra, questões, legislação bizurada, simulados e cronograma de estudo, com um time de professores ao lado do candidato.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADPFs 1.185 e 1.241, Rel. Min. Dias Toffoli, concluído em 18/11/2026. Código Penal, arts. 181 a 183.
Prof. Jorge Florêncio