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Publicado em 23/11/2026

Em 18/11/2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.185 e 1.241 e declarou que os arts. 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Na prática, acabou a chamada imunidade patrimonial entre parentes. O tema aparece em toda prova de Direito Penal para carreira policial e quem estudou pelo material antigo precisa atualizar a leitura.

O que eram as escusas absolutórias

O Título II da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o patrimônio, termina com três artigos de política criminal:

O que o STF decidiu

No julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241, relatadas pelo Min. Dias Toffoli, o STF concluiu que os arts. 181 e 182 não foram recepcionados pela Constituição. Com isso, nos crimes contra o patrimônio, o vínculo familiar não isenta mais de pena e não exige mais representação, qualquer que seja o gênero da vítima.

PontoAntesFatos a partir de 18/11/2026
Furto contra o cônjuge, pai ou filhoIsento de pena (art. 181)Crime punível normalmente
Crime contra irmão ou cônjuge separadoDependia de representação (art. 182)Segue a regra geral da ação penal do crime
Art. 183Afastava as imunidades em três hipótesesPerde a utilidade, pois não há mais imunidade a afastar

Desde quando vale

A decisão produz efeitos a partir de 18/11/2026. Ficam preservadas as decisões definitivas e as ações penais em curso em que a imunidade já havia sido afastada com base no art. 183, I, do Código Penal, combinado com os arts. 5 e 7 da Lei Maria da Penha. Para fatos anteriores a essa data, o candidato ainda precisa conhecer as regras dos arts. 181 a 183.

Atenção na prova: item que afirme que o furto contra o cônjuge, praticado depois de 18/11/2026, continua isento de pena está errado. Se o enunciado trouxer fato anterior a essa data, a análise volta ao texto dos arts. 181 a 183.

Como estudar o tema agora

Os alunos do Método Policial já receberam o material de Receptação e Imunidades e a Legislação Bizurada do Código Penal atualizados com a decisão.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADPFs 1.185 e 1.241, Rel. Min. Dias Toffoli, concluído em 18/11/2026. Código Penal, arts. 181 a 183.

Prof. Jorge Florêncio