EDITAL VERTICALIZADO TÁTICO: veja o da carreira escolhida
Publicado em 3 de outubro de 2026. Três leis novas de setembro de 2026 alteram conteúdo que integra o estudo para concursos policiais. Todas são de 22 de setembro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026 e entraram em vigor na data da publicação. A Lei nº 15.512 muda o caput do art. 4 do ECA. A Lei nº 15.516 cria o protocolo de atendimento a vítimas de violência e altera a Lei nº 12.845/2013. A Lei nº 15.517 altera o furto e o roubo no Código Penal e cria crimes na Lei nº 8.176/1991.
Resumo das três leis
| Lei | O que mudou | Disciplina afetada |
|---|---|---|
| Lei nº 15.512/2026 | Inclui o direito à natureza no caput do art. 4 do ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Lei nº 15.516/2026 | Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência e altera o art. 3 da Lei nº 12.845/2013 | Legislação especial e atuação policial no atendimento à vítima |
| Lei nº 15.517/2026 | Cria figuras de furto e de roubo de combustíveis no Código Penal e os arts. 1-A a 1-D na Lei nº 8.176/1991 | Direito Penal, crimes contra o patrimônio, e crimes contra a ordem econômica |
Lei nº 15.512/2026: o direito à natureza entra no art. 4 do ECA
A Lei nº 15.512/2026 trata de princípios e diretrizes de políticas públicas para efetivar, com absoluta prioridade, o direito da criança e do adolescente à natureza. Para a prova, o ponto central está no art. 33 da lei, que deu nova redação ao caput do art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nova redação do caput do art. 4 do ECA: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária."
A alteração é de uma expressão: o rol de direitos passou a incluir "à natureza", entre a liberdade e a convivência familiar e comunitária. O candidato que tem o artigo memorizado na redação anterior precisa atualizar a leitura, porque a questão de lei seca costuma ser construída sobre a literalidade do dispositivo.
Lei nº 15.516/2026: protocolo de atendimento a vítimas de violência
A lei institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, voltado aos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. O art. 3 foi vetado. Os pontos que interessam ao futuro policial são estes:
- Primeiro atendimento pelo profissional de segurança pública (art. 2): deve ser garantido o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde e o registro da ocorrência.
- Laudo pericial (art. 4, VIII): conclusão e encaminhamento à autoridade policial no prazo máximo de 10 dias corridos, com possibilidade de prorrogação nos termos do Código de Processo Penal.
- Local do crime (art. 4, IX): a autoridade policial adota as medidas necessárias à preservação do local e das provas materiais até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal.
- Vítima criança ou adolescente (art. 4, § 1): o Conselho Tutelar deve ser comunicado.
- Salas reservadas (art. 4, § 2): as unidades policiais ou de saúde que realizarem o atendimento devem contar com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar.
- Treinamento (art. 5): profissionais de saúde e de segurança pública devem receber treinamento específico e periódico, para garantir atendimento baseado na não revitimização.
- Descumprimento (art. 6): o descumprimento do protocolo que resulte em revitimização ou em prejuízo à investigação ou à proteção da vítima poderá configurar o crime de violência institucional, nos termos da Lei nº 13.869/2019.
O que mudou na Lei nº 12.845/2013
O art. 7 da nova lei alterou o art. 3 da Lei nº 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Foram incluídos dois incisos e três parágrafos:
- Inciso VIII: coleta de material para exame toxicológico, se indicado.
- Inciso IX: comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
- § 2: no tratamento das lesões, o médico deverá coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito.
- § 3: cabe aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.
- § 4: os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para o protocolo de atendimento e coleta de vestígios.
A lei não altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei Maria da Penha nem o ECA. Os dois prazos merecem atenção redobrada, porque são números novos no ordenamento: 24 horas para a comunicação à autoridade policial e 10 dias corridos para o laudo pericial.
Lei nº 15.517/2026: furto e roubo de combustíveis
A Lei nº 15.517/2026 alterou o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 para tratar da subtração de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
Furto, art. 155 do Código Penal
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| § 10 | Nova figura qualificada: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa, quando a subtração recair sobre os produtos acima |
| § 11 | Na hipótese do § 10, aumento de 1/3 se o crime é praticado: com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza; mediante o concurso de duas ou mais pessoas; com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado; ou por ocupante de cargo, de emprego ou de função pública |
| § 12 | Na hipótese do § 10, aumento de 2/3 se do crime resulta: suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento; desabastecimento; incêndio; poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; lesão corporal grave; ou morte |
Roubo, art. 157 do Código Penal
O § 2 do art. 157 ganhou o inciso XI, que alcança a subtração dos mesmos produtos. O § 2-A ganhou o inciso III, aplicável quando do crime previsto no inciso XI resulta suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento, desabastecimento, incêndio ou poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente. A alínea "e" desse inciso foi vetada.
Lei nº 8.176/1991, crimes contra a ordem econômica
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 1-A | Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar ou manter, no exercício de atividade comercial ou industrial, os produtos acima, que o agente sabe ser produto de crime. Pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. É efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada |
| Art. 1-B | Adquirir, receber ou manter os produtos que, por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem os oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso. Pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Se o agente é primário, o juiz poderá diminuir a pena de 1/3 a 2/3 ou deixar de aplicar a multa |
| Art. 1-C | Nos crimes dos arts. 1-A e 1-B, a condenação tem como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada |
| Art. 1-D | Alienação antecipada dos bens, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, sempre que estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção |
Os crimes dos arts. 1-A e 1-B são puníveis ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Como levar as três leis para a prova
1. Lei seca primeiro. As três alterações são de texto legal. A leitura do dispositivo na redação atual, no site do Planalto, vem antes de qualquer resumo.
2. Frações e prazos são o ponto de atenção. No furto de combustíveis, 1/3 nas hipóteses do § 11 e 2/3 nas do § 12. Na Lei nº 15.516/2026, 24 horas para a comunicação à autoridade policial e 10 dias corridos para o laudo.
3. Material antigo precisa de conferência. Anotações, resumos e questões anteriores a 23 de setembro de 2026 trazem o art. 4 do ECA e os arts. 155 e 157 do Código Penal na redação anterior. Vale conferir a data do material antes de revisar.
O edital de cada concurso define a data de corte da legislação cobrada. Em edital já publicado, o candidato deve conferir se a regra do certame alcança alterações posteriores à publicação.
ESTUDO DIRECIONADO PARA CARREIRAS POLICIAIS
O edital de cada carreira, tópico por tópico
O Edital Verticalizado Tático organiza o conteúdo programático da carreira em linhas próprias, para o candidato marcar lei seca, questões e revisões, e mostra por onde começar.
Perguntas frequentes
Quais leis novas de setembro de 2026 interessam a quem estuda para concurso policial?
A Lei nº 15.512/2026, que altera o art. 4 do ECA, a Lei nº 15.516/2026, que cria o protocolo de atendimento a vítimas de violência e altera a Lei nº 12.845/2013, e a Lei nº 15.517/2026, que trata do furto e do roubo de combustíveis.
Quando as três leis entraram em vigor?
Na data da publicação. As três foram publicadas no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026.
O que a Lei nº 15.517/2026 mudou no crime de furto?
Incluiu os §§ 10, 11 e 12 no art. 155 do Código Penal: uma figura qualificada para a subtração de combustíveis e duas causas de aumento, de 1/3 e de 2/3.
A Lei nº 15.516/2026 alterou a Lei Maria da Penha?
Não. A lei instituiu um protocolo de atendimento e alterou apenas o art. 3 da Lei nº 12.845/2013.
Leia também
- Concurso GCM Caldas Novas 2026: inscrições, vagas e prova
- Concurso PMGO Soldado: situação do novo edital
- Concurso PCGO Agente: situação do novo edital
Fontes oficiais
- Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, Planalto
- Lei nº 15.516, de 22 de setembro de 2026, Planalto
- Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026, Planalto
Prof. Jorge Florêncio