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Publicado em 25/11/2026

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, aumentou as penas dos principais crimes contra o patrimônio, criou o crime de receptação de animal e tipificou novas formas de fraude. A lei entrou em vigor na data da publicação. Para quem estuda para carreira policial, é uma das alterações mais importantes do ano no Código Penal.

As novas penas dos crimes principais

CrimeDispositivoPena atual
Furto simplesArt. 155, caputReclusão, de 1 a 6 anos, e multa
Roubo simplesArt. 157, caputReclusão, de 6 a 10 anos, e multa
EstelionatoArt. 171, caputReclusão, de 1 a 5 anos, e multa
ReceptaçãoArt. 180, caputReclusão, de 2 a 6 anos, e multa
Receptação de animalArt. 180-A (novo)Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa
Interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade públicaArt. 266Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa

O que mais mudou

Estelionato deixou de depender de representação

O art. 3 da Lei 15.397/2026 revogou o § 5 do art. 171 do Código Penal, incluído pelo Pacote Anticrime, que exigia representação da vítima no estelionato. Com a revogação, a ação penal no estelionato volta a ser pública incondicionada: o Ministério Público pode agir sem manifestação da vítima.

Atenção na prova: a alteração prevista para o inciso I do § 3 do art. 157 (roubo com lesão corporal grave) foi vetada. Já o inciso II, que trata do roubo com resultado morte, passou a prever reclusão de 24 a 30 anos, e multa.

Como estudar a mudança

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Fonte: Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026 (DOU de 4/5/2026), disponível no site do Planalto.

Prof. Jorge Florêncio