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Publicado em 25/11/2026
A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, aumentou as penas dos principais crimes contra o patrimônio, criou o crime de receptação de animal e tipificou novas formas de fraude. A lei entrou em vigor na data da publicação. Para quem estuda para carreira policial, é uma das alterações mais importantes do ano no Código Penal.
| Crime | Dispositivo | Pena atual |
|---|---|---|
| Furto simples | Art. 155, caput | Reclusão, de 1 a 6 anos, e multa |
| Roubo simples | Art. 157, caput | Reclusão, de 6 a 10 anos, e multa |
| Estelionato | Art. 171, caput | Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa |
| Receptação | Art. 180, caput | Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa |
| Receptação de animal | Art. 180-A (novo) | Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
| Interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública | Art. 266 | Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa |
O art. 3 da Lei 15.397/2026 revogou o § 5 do art. 171 do Código Penal, incluído pelo Pacote Anticrime, que exigia representação da vítima no estelionato. Com a revogação, a ação penal no estelionato volta a ser pública incondicionada: o Ministério Público pode agir sem manifestação da vítima.
Atenção na prova: a alteração prevista para o inciso I do § 3 do art. 157 (roubo com lesão corporal grave) foi vetada. Já o inciso II, que trata do roubo com resultado morte, passou a prever reclusão de 24 a 30 anos, e multa.
Os materiais e a Legislação Bizurada do Método Policial já trazem a redação dada pela Lei 15.397/2026.
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Fonte: Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026 (DOU de 4/5/2026), disponível no site do Planalto.
Prof. Jorge Florêncio